Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Com a publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, é criado o mecanismo nacional anticorrupção (MENAC) e estabelecido o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC).

O RGPC determina a implementação dos programas de cumprimento normativo, que devem incluir:

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR);
• Código de Ética e Conduta;
• Canais de denúncia; e
• Plano de formação e comunicação.
• Norma de Controlo Interno 2021

Nesse sentido, torna-se público o Programa de Cumprimento Normativo do Município de Peso da Régua

- Declaração Política Antifraude

- Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Municipal - 1.ª Revisão

- Código de Ética e de Conduta - 1.ª Revisão

- Norma de Controlo Interno 2021

- Relatório de Avaliação Intercalar PPRC

- Programa de Formação

 - Canal de Denúncias