Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 65/2021, que aprova o regime jurídico da segurança do ciberespaço, informa-se que, por despacho do Ex.º Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 25 de junho de 2025, foi designado, Francisco Silva, para exercer as funções de Responsável de Segurança (RS) do Municipio do Peso da Régua.

O RS é responsável por acompanhar e promover a implementação das medidas de segurança cibernética na entidade, garantindo a comunicação com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).

Despacho de Nomeação do Responsável de Segurança