RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, de 26 de abril, entrou em vigor a 25 de maio de 2018, introduzindo alterações substanciais no quadro legal aplicável à proteção de dados pessoais, nomeadamente no que respeita ao reforço dos direitos dos titulares e às obrigações das entidades responsáveis pelo seu tratamento.

Na Câmara Municipal de Peso da Régua, reconhecemos a relevância e a responsabilidade associadas ao tratamento de dados pessoais. Assim, reafirmamos o nosso compromisso com a proteção e segurança da informação que nos é confiada, independentemente da sua natureza.

Neste âmbito, garantimos o integral cumprimento das disposições do RGPD, o qual estabelece, entre outros requisitos, a necessidade de obtenção de um consentimento livre, informado, específico e inequívoco por parte dos titulares dos dados.