área partilhada
área de conteúdos (não partilhada)
Canal de Denúncias
área partilhada
Conteúdo atualizado em10 de novembro de 2026às 18:38

O Município de Peso da Régua disponibiliza um Canal de Denúncias destinado à receção e acompanhamento de denúncias de infrações, nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
Este canal garante a confidencialidade da identidade do denunciante, a proteção dos dados pessoais, a imparcialidade no tratamento das denúncias e o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Para assegurar a gestão e o acompanhamento das denúncias, foram designados responsáveis específicos, aos quais compete receber, analisar e dar seguimento às participações apresentadas, prestando as informações necessárias aos denunciantes nos termos da lei.
Consulte abaixo o despacho.