Legislação

Legislação Florestal

Para a concretização das ações DFCI é necessário ter em consideração um conjunto vasto de diplomas legais dos quais se destacam os abaixo indicados:

Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 (consulte aqui)

• Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

Portaria n.º 77/2015. D.R. n.º 52, Série I de 2015-03-16 (consulte aqui)

• Aprova o regulamento do Fundo Florestal, que apoia o funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais.

Decreto-Lei n.º 82/2021. D.R. n.º 199, Série I de 2021-10-13 (consulte aqui)

• Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Despacho n.º 4223/2025. D.R. n.º 66, Série II de 2025-04-03 (consulte aqui)

• Homologa o regulamento apresentado pelo conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., das normas técnicas relativas à gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes primária, secundária e terciária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível.

Regulamento n.º 1/2025. D.R. n.º 1, Série II de 2025-01-02 (consulte aqui)

• Regulamento de disponibilização, posse, transporte, armazenagem e utilização de artigos de pirotecnia.

Lei n.º 59/2021. D.R. n.º 160, Série I de 2021-08-18 (consulte aqui)

• Estabelece o regime jurídico de gestão de arvoredo urbano.

Decreto-Lei n.º 96/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19 (consulte aqui)

• Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais