Comissão Municipal

De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e estabelece as suas regras de funcionamento, as Comissões Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) são órgãos de coordenação, que têm como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala.

Competências

• Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
• Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
• Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
• Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
• Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
• Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

Constituição da CMGIFR

• O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
• Dois representantes das freguesias do concelho, designados pela Assembleia Municipal;
• Representante do ICNF, I.P;
• O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
• Representante da Guarda Nacional Republicana;
• Representante da Organização de Produtores Florestais;
• Um elemento do comando dos Bombeiros Voluntários do Peso da Régua;
• Representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios;
• Outras entidades e personalidades, a convite do Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.”