Documentos Financeiros
Art. 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade
Para dar cumprimento ao disposto no artigo 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade, (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro) publicamos nesta área os seguintes documentos e referências, cujas versões em formato papel estão disponíveis para consulta nos serviços financeiros da Câmara Municipal do Peso da Régua.
DERRAMA sobre IRC a cobrar em 2022
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Enquadramento Legal |
Data de Aprovação |
Taxa |
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Câmara Municipal |
Assembleia Municipal |
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Exercício 2019 com Volume de Negócios superior a €150.000 |
Artigo 18º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro |
04.11.2021 |
15.12.2021 |
1,5% |
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a liquidar e cobrar em 2022
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Enquadramento Legal |
Data de Aprovação |
Taxa |
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Câmara Municipal |
Assembleia Municipal |
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Prédios rústicos |
Art.º 112 do CIMI |
- |
- |
0,8% |
Prédios urbanos |
Art.º 112 do CIMI |
04.11.2021 |
15.12.2021 |
0,375% |
Redução de 20% da taxa a aplicar a todos os prédios urbanos arrendados para a habitação, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal até ao dia 23/12/2021;
Elevação para o triplo da taxa para os prédios urbanos devolutos há mais de um ano e/ou prédios classificados em ruínas, dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas pelo Município;
Redução em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar:
- 1 dependente a cargo – 20€;
- 2 dependentes a cargo – 40€;
- 3 dependentes ou mais a cargo – 70€;
Requerimento para redução de IMI de prédios arrendados para habitação
Percentagem de Participação Variável no IRS para 2022
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Enquadramento Legal |
Data de Aprovação |
Taxa |
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Câmara Municipal |
Assembleia Municipal |
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Município |
Artigo 18º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro |
04.11.2021 |
15.12.2021 |
5% |