Documentos Financeiros

Art. 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade

Para dar cumprimento ao disposto no artigo 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade, (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro) publicamos nesta área os seguintes documentos e referências, cujas versões em formato papel estão disponíveis para consulta nos serviços financeiros da Câmara Municipal do Peso da Régua.

DERRAMA sobre IRC a cobrar em 2022

IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a liquidar e cobrar em 2022

Redução de 20% da taxa a aplicar a todos os prédios urbanos arrendados para a habitação, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal até ao dia 23/12/2021;

Elevação para o triplo da taxa para os prédios urbanos devolutos há mais de um ano e/ou prédios classificados em ruínas, dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas pelo Município;

Redução em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar:

• 1 dependente a cargo – 20€;
• 2 dependentes a cargo – 40€;
• 3 dependentes ou mais a cargo – 70€;

Requerimento para redução de IMI de prédios arrendados para habitação

Percentagem de Participação Variável no IRS para 2022