Gabinete Florestal
Na sequência do acordo de colaboração realizado entre a extinta Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF) e o Município de Peso da Régua foi criado o Gabinete Técnico Florestal (GTF).
Este gabinete conta com uma técnica florestal e tem por objectivos a concretização das tarefas de planeamento, operacionalidade, gestão, controlo e administração, de modo a que o combate aos incêndios florestais seja estruturado e eficaz.
O funcionamento deste Gabinete Técnico Florestal é apoiado financeiramente, no valor de 13.937,14€, estando inserido no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, previsto na subalínea ii), da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, na sua redação atual.
A Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, determina no seu artigo 5.º que são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente.