ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVOU TAXAS PARA 2022 PESO DA RÉGUA MANTEM IMI EM 0,375%

A Assembleia Municipal do Peso da Régua aprovou por unanimidade a proposta apresentada pela Câmara Municipal para a fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis, a qual se mantem em 0,375% para prédios urbanos, com bonificação em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar; redução de 20% da taxa de IMI a aplicar a todos os prédios urbanos arrendados e ainda a elevação para o triplo da taxa de IMI, aplicável aos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e/ou prédios classificados em ruínas, dentro das áreas de reabilitação urbana. Com esta medida, pretende-se incentivar a requalificação dos prédios urbanos devolutos.

A Assembleia Municipal aprovou por maioria a fixação da taxa de 5% de retenção de IRS, aplicável aos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município do Peso da Régua. Esta medida afetará, essencialmente, as famílias com mais rendimentos e permitirá ao Município manter as tarifas aplicadas ao abastecimento de água, numa gestão mais equilibrada da despesa associada.

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade a fixação da taxa da DERRAMA em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (I.R.C.), com volume de negócios de 150 mil euros e isentar de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (I.R.C.) os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior inferior a 150 mil euros.

Considera-se que as taxas definidas e aprovadas pela Assembleia Municipal são as mais ajustadas à realidade do concelho e que a aplicação das mesmas permitirá manter o rigor na gestão financeira do Município.