ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PESO DA RÉGUA | 22 E 29 DEZEMBRO 2025

A 𝗔𝘀𝘀𝗲𝗺𝗯𝗹𝗲𝗶𝗮 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗣𝗲𝘀𝗼 𝗱𝗮 𝗥𝗲́𝗴𝘂𝗮, reunida no dia 22 de dezembro e com continuação ontem, dia 29 de dezembro, em sessão ordinária, aprovou:

• Por unanimidade, a proposta do Regulamento de Transmissão, Gravação e Divulgação Áudio e Vídeo das Reuniões da Assembleia Municipal;

• Por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal da Alteração Modificativa ao Plano Plurianual de 2025;

• Por maioria, o Relatório de Contas do 1º semestre de 2025;

• Por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal de lançamento de uma derrama, através da fixação da percentagem da taxa para o ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC;

• Por maioria, a proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da percentagem da taxa de participação no IRS, para o ano 2026;

• Por maioria, a proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da percentagem da taxa do IMI para vigorar na cobrança a efetuar durante o ano 2026;

• Por unanimidade, a taxa municipal de direitos de passagem fixação de taxa para 2026;

• Por unanimidade, o relatório de final de análise das propostas para EMLP para aplicação em projeto de investimento, até ao montante de 980 762,84€, correspondente à contrapartida nacional de investimento municipal co-financiado pela Operação -000147-Frota+Verde-Município Peso da Régua;

• Por unanimidade, o “Relatório de final de análise das propostas para EMLP, ao abrigo do art.º 51.o, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, para aplicação em projetos de investimento, até ao montante de 2.570.489,67 €, correspondente à contrapartida nacional dos investimentos municipais co-financiados pelas Operações:

• NORTE2030-FEDER-03045800 - Loja do Cidadão;
• NORTE2030-FEDER-03045500 - Requalificação dos Parques Infantis do Peso da Régua;
• NORTE2030-FEDER-03163800 - Requalificação e Valorização do Miradouro de São Leonardo de Galafura;
• NORTE2030-FEDER-02170700 - Meios de Prevenção, Proteção e Diminuição do Impacto das Cheias na ARPSI Régua-PTRH3Douro02”;

• Por maioria, da contratação de Empréstimo de Curto Prazo - Exercício Económico de 2026 relatório final de análise das propostas/autorização para contratação;

• Por maioria, do Mapa de Pessoal 2026 e Regulamento da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal do Peso da Régua;

• Por maioria, do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para 2026, no valor de 54.718.691,11€.

Nesta sessão ordinária da Assembleia Municipal, foram ainda eleitos os seguintes cargos:

• dois representantes das freguesias do concelho para integrar a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, tendo sido eleitos: Paulo Alexandre Primo Joaquim - Presidente da Junta de Freguesia de Canelas e Manuel Seixas Coutinho - Presidente da Junta de Freguesia de Sedielos);

• um representante efetivo e um suplente das Juntas de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil, tendo sido eleito: José Joaquim Moreira Costa – Presidente da Junta da União de Freguesias do Peso da Régua e Godim – e suplente Paulo Alexandre Primo Joaquim – Presidente da Junta de Freguesia de Canelas;

• quatro membros da Assembleia Municipal à Assembleia Intermunicipal da CIMDOURO, tendo sido eleitos: Artur José Montenegro Soveral Frei de Andrade, Cátia Helena Teixeira Trindade, Paulo Jorge Gouveia Pereira e Luís Manuel Teixeira de Sousa Ribeiro.