ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICALÃO (RJUE)

Alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação — Novos modelos e elementos instrutórios

A partir de 1 de outubro de 2026, entrou em vigor, a nova alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho.

A entrada em vigor destas alterações implica a adaptação dos procedimentos e dos elementos instrutórios aplicáveis às operações urbanísticas, quer por parte dos serviços municipais, quer por parte dos requerentes e técnicos que apresentam procedimentos junto do Município do Peso da Régua.

O Município encontra-se a proceder à adaptação dos seus procedimentos internos, tendo em vista a aplicação das novas regras.

Principais alterações

Entre as principais alterações introduzidas no RJUE destacam-se:

· Utilização obrigatória de modelos de requerimento e comunicação de aplicação nacional;

· Eliminação da verificação documental prévia pelos serviços municipais no caso das meras comunicações prévias;

· Alteração das regras de contagem dos prazos para resposta da Administração, com reposição dos prazos intercalares;

· Introdução do conceito de «último antecedente válido»;

· Alteração dos títulos das operações urbanísticas, que passam a ser constituídos por um conjunto de documentos que incluem pelo modelo de requerimento de utilização nacional obrigatória, devidamente preenchido, e pelo comprovativo de pagamento, sendo admitida a admissão da autoliquidação, nos termos e condições previstos.

Novos modelos e elementos instrutórios

Para concretizar as alterações introduzidas pelo novo RJUE, foi publicada a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que define os modelos dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE e revoga as Portarias 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

A nova portaria estabelece, designadamente, os seguintes modelos:

· Anexo I — Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia;

· Anexo II — Informação sobre o início dos trabalhos;

· Anexo III — Avisos de publicitação das operações urbanísticas;

· Anexo IV — Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de utilização de edifício ou fração.

A Portaria estabelece ainda, através do Anexo V, a identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE.

Aplicação das novas regras

As novas regras e os novos elementos instrutórios são aplicáveis:

· Aos procedimentos abrangidos pelo RJUE iniciados a partir de 1 de outubro de 2026.

Assim, a partir de 1 de outubro de 2026, os requerentes e técnicos deverão ter em consideração os novos modelos e elementos instrutórios aplicáveis ao respetivo procedimento (consulte aqui os requirimentos e anexos).

Termos de responsabilidade

A entrada em vigor da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, introduz também novos modelos de termos de responsabilidade, incluindo o termo de responsabilidade do autor do projeto ordenador, cujo conteúdo foi reformulado e apresenta diferenças significativas relativamente aos modelos anteriormente utilizados.

A Ordem dos Arquitetos disponibiliza, através do seu Portal, uma ferramenta que permite aos arquitetos preencher e emitir os respetivos termos de responsabilidade em formato PDF/A, de acordo com os modelos previstos na nova portaria.

A utilização dos termos de responsabilidade emitidos através desta ferramenta não é obrigatória. Os técnicos poderão utilizar esta solução ou outra que cumpra os requisitos e modelos legalmente aplicáveis. A informação sobre esta ferramenta e as respetivas condições de utilização poderá ser consultada diretamente no Portal da Ordem dos Arquitetos.

Informação aos requerentes e técnicos

Recomenda-se aos requerentes, técnicos e demais interessados que, antes da apresentação de qualquer procedimento urbanístico, consultem:

· o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, na sua redação atual;

· a Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho;

· a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho;

· os respetivos modelos e elementos instrutórios aplicáveis ao procedimento.

A utilização dos modelos legalmente previstos e a adequada instrução dos procedimentos contribuirão para uma aplicação uniforme do RJUE e para maior previsibilidade e eficiência na tramitação dos processos urbanísticos.

Para esclarecimentos relacionados com a apresentação de procedimentos urbanísticos, os interessados deverão utilizar os canais de atendimento disponibilizados pelo Município do Peso da Régua.

Período transitório — apresentação em formato digital e papel

Considerando que o Município do Peso da Régua se encontra atualmente a proceder à adaptação das suas ferramentas e sistemas informáticos às novas exigências legais, e durante o período necessário à conclusão dessa adaptação, solicita-se, a título transitório, que os procedimentos urbanísticos sejam apresentados:

· Em formato digital, de acordo com os requisitos aplicáveis; e

· Acompanhados de um exemplar completo em suporte de papel.

A entrega adicional em suporte de papel constitui uma medida transitória e operacional do Município, destinada a assegurar a adequada tramitação, consulta e organização dos processos durante o período de adaptação dos sistemas municipais.

O Município comunicará oportunamente qualquer alteração a este procedimento transitório, nomeadamente quando estejam concluídas as adaptações necessárias à tramitação exclusivamente digital.

Consulte

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho

Retificação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho

Define os modelos dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE

Consulte aqui os requirimentos e anexos