Orçamento Participativo de Peso da Régua

A democracia local será tão mais forte quanto mais participada for a intervenção dos cidadãos na gestão da vida pública, sendo relevante diversificar as formas de participação, de modo a estimular uma sociedade civil forte e envolvida na definição das prioridades de ação municipal.
Nos termos do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos” e o seu artigo 2.º estabelece que “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.
Atendendo que o Orçamento Participativo é um instrumento e um símbolo da cidadania participativa, que contribui para a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis e para a adequação das políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das pessoas, foi definida uma Carta de Princípios, que regerá o Orçamento Participativo de Peso da Régua, em 2017.