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Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Com a publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, é criado o mecanismo nacional anticorrupção (MENAC) e estabelecido o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC).
O RGPC determina a implementação dos programas de cumprimento normativo, que devem incluir:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR);
- Código de Ética e Conduta;
- Canais de denúncia; e
- Plano de formação e comunicação.
- Norma de Controlo Interno 2021
Nesse sentido, torna-se público o Programa de Cumprimento Normativo do Município de Peso da Régua
- Plano de Prevenção de Riscos
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