Peso da Régua: Taxas Municipais mantêm-se
06 de Maio de 2010
Peso da Régua: Taxas Municipais mantêm-se
A Assembleia Municipal do Peso da Régua aprovou a 26 de Abril o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.
A evolução recente em matéria de atribuições municipais tem vindo a exigir uma capacidade crescente de gerar receitas próprias por parte dos Municípios, de entre as quais assumem especial relevância as provenientes da cobrança de taxas, previstas como fonte de financiamento das actividades municipais. Trata-se, no fundo, de reconhecer que determinadas actividades, umas por constituírem estratégias de desenvolvimento do Concelho, outras por terem um impacto positivo no equilíbrio socioeconómico do Concelho, merecerem que o Município assuma parte do custo total de determinada taxa.
Este factor é o espelho de toda a dimensão da actividade municipal e da prossecução do princípio do interesse público.
A entrada em vigor do Regime Jurídico das Taxas nas Autarquias Locais implicou a revisão de toda a regulamentação de taxas e receitas municipais, com vista à sua adequação a este novo regime legal, sob pena de serem consideradas nulas as taxas que não estejam em conformidade com a lei.
Apesar de legalmente o Município do Peso da Régua dispor da possibilidade de aumentar o valor das taxas municipais, o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais aprovado em Assembleia Municipal mantém o valor das mesmas, não reflectindo os custos reais que têm para os Munícipes.
O Executivo Municipal mantém o rigor na gestão financeira do Município, com transparência e verdade, procurando, sempre que possível, contribuir para a estabilidade financeira das famílias do concelho.