Documentos Financeiros
Art. 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade
Para dar cumprimento ao disposto no artigo 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade, (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro) publicamos nesta área os seguintes documentos e referências, cujas versões em formato papel estão disponíveis para consulta nos serviços financeiros da Câmara Municipal do Peso da Régua.
DERRAMA sobre IRC a cobrar em 2024
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Enquadramento Legal |
Data de Aprovação |
Taxa |
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Câmara Municipal |
Assembleia Municipal |
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Exercício 2023 com Volume de Negócios superior a €150.000 |
Artigo 18º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro |
07.09.2023 |
25.09.2023 |
1,5% |
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a liquidar e cobrar em 2024
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Enquadramento Legal |
Data de Aprovação |
Taxa |
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Câmara Municipal |
Assembleia Municipal |
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Prédios rústicos |
Art.º 112 do CIMI |
- |
- |
0,8% |
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Prédios urbanos |
Art.º 112 do CIMI |
14.12.2023 |
18.12.2023 |
0,37% |
Redução em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar:
- 1 dependente a cargo – 30€;
- 2 dependentes a cargo – 70€;
- 3 dependentes ou mais a cargo – 140€;
Requerimento para redução de IMI de prédios arrendados para habitação
Percentagem de Participação Variável no IRS para 2024
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Enquadramento Legal |
Data de Aprovação |
Taxa |
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Câmara Municipal |
Assembleia Municipal |
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Município |
Artigo 18º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro |
07.09.2023 |
25.09.2023 |
5% |
