Município Peso da Régua

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Plano Director Municipal

PDMAlteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal.
Deliberação n.º 731/2017

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Peso da Régua foi alterado por adaptação, em resposta à obrigatoriedade que decorre do consagrado na Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, que considera que deverão ser vertidos nos planos municipais o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, no caso do território concelhio, o Plano das Albufeiras da Régua e Carrapatelo (POARC).
Esta alteração tem implicações no Regulamento do PDM, que assim passa a incorporar o normativo do POARC identificado pela CCDR-N como a transpor, e as devidas alterações nas Plantas de Condicionantes e Ordenamento, que se resumem à designação da área, mantendo o mesmo limite do POARC e que agora obtém a designação de "Áreas das Albufeiras da Régua e Carrapatelo".
O POARC deixa assim de vigorar na área aplicável, ficando o seu normativo salvaguardado no PDM.

  - Regulamento (Regulamento do Plano Director Municipal 398 KB)


Cartografia

Plantas de Condicionantes
  - Planta de Condicionantes A (Plano Director Municipal 1,58 MB)
  - Planta de Condicionantes B (Plano Director Municipal 1,53 MB)
  - Planta de Condicionantes C (Plano Director Municipal 1,50 MB)

Plantas de Condicionantes - Anexos *
  - Planta de Condicionantes - Anexo A (Plano Director Municipal 2,95 MB)
  - Planta de Condicionantes - Anexo B (Plano Director Municipal 3,35 MB)
  - Planta de Condicionantes - Anexo C (Plano Director Municipal 2,52 MB)

Plantas de Ordenamento
  - Planta de Ordenamento A (Plano Director Municipal 4,26 MB)
  - Planta de Ordenamento B (Plano Director Municipal 4,88 MB)
  - Planta de Ordenamento C (Plano Director Municipal 3,78 MB)


Relatório de fundamentação
  - Relatório (Pdf 140 KB)

* Os anexos da Planta de Condicionantes deverão ser analisados em conjunto com a Carta de Perigosidade do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), revisto e aprovado pelo ICNF em 23-12-2016, com o período de vigência de 5 anos (2017 a 2021).

O PMDFCI é um plano de natureza setorial de caráter obrigatório, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro e visa estabelecer a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios (DFCI), em consonância com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI).

  - Carta de Perigosidade do PMDFCI (Pdf 2,54 MB)

 

PDM - 2009