Município Peso da Régua

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O Município do Peso da Régua informa que, de acordo com o artigo 153º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, todos os proprietários, arrendatários, usufruatários e entidades que, a qualquer título, detenham terrenos num raio de 50 metros à volta das respetivas edificações ou instalações, medida a partir da alvenaria exterior da edificação, são obrigados a limpar a vegetação até ao dia 15 de março de 2018.

Neste âmbito, de modo a proceder em conformidade com as diretrizes deliberadas pelo Governo de Portugal, recomenda-se que os trabalhos sejam executados de acordo com os seguintes moldes:

• Fazer uma faixa de proteção de largura de 50 metros, medida a partir da parede exterior da habitação/edificação e executada pelo detentor do terreno, em torno das habitações, estaleiros, oficinas, garagens, lojas de animais e/ou outras edificações;

• Distanciar as copas 4 metros entre si no estrado arbórico;

• Afastar, pelo menos 5 metros, as árvores e arbustos das habitações/edificações. Os ramos não devem ser projetados sobre o telhado;

• Manter as árvores que possam existir no local desramadas 4 metros acima do solo.

O Município do Peso da Régua apela à compreensão e empenho máximo de todos, alertando para o facto de que quem não cumprir a lei, estará sujeito a coimas que vão desde 280€ até 10.000€ para pessoas singulares e desde 1.600€ até 120.000€ para pessoas coletivas.

Estas medidas são obrigatórias e indispensáveis para diminuir o risco de incêndio, e assegurar a defesa de pessoas e bens.

Para mais informações, contacte o Gabinete Técnico Florestal do Município do Peso da Régua, através do telefone 254 320 230 ou através do endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. . Para além dos contactos disponíveis, poderá também obter informações junto do Presidente de Junta de Freguesia da sua área de residência.

LIMPE O SEU TERRENO. Para prevenir, é preciso agir!